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Modelo de Petição de Apelação

Apelação é um instrumento do direito processual que pode ser interposta no processo de conhecimento, cautelar e de execução, é destinada a corrigir de forma (vício no procedimento) ou reexaminar provas. Portanto uma Apelação consiste em um recurso interposto contra sentença onde as partes pedem a reforma, invalidação, esclarecimento ou a integração da decisão judicial.

Toda regra tem uma exceção, as exceções quanto à interposição da Apelação são:

  • Art. 105, inciso II, alínea “c” da Constituição Federal;
  • Art. 34 Lei nº 6830/1980
  • Art. 41 Lei nº 9.099/95
  • Art. 100 Lei nº 11.101/2005

A apelação tem um prazo de 15 dias de acordo com o art. 508, CPC para ser interposta contados da ciência oficial da sentença, salvo os casos de prazo especial por privilégios da Defensoria Pública e do ministério Público que tem o prazo dobrado.

A parte contrária tem o prazo de 15 dias para protocolar uma réplica, conforme o vocabulário jurídico “contra-razoar”.

A Apelação é interposta através de uma petição escrita direcionada ao Juiz de Primeira Instância que proferiu a sentença que se pretende reformar. A parte responsável por interpor o recurso indica os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito, para enfim fazer o pedido de nova decisão.

Uma apelação Cível não pode ser genérica, há a necessidade de especificar os pontos da sentença que pede a anulação ou reforma pelo Tribunal. Portanto é indicado que profissional ou estudante apenas visualize os modelo de petição de apelação apenas como referência ou material de estudo para formular a Apelação adequada de acordo com a sentença proferida.

Protocolada a Apelação o juiz se manifestará com base na análise dos requisitos de cabimento, legitimidade, interesse recursal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo, regularidade formal e o pagamento de custas. O juiz ainda irá declarar os efeitos que recebe o recurso.

No Tribunal a Apelação é distribuída a um dos Desembargadores que nesse caso exercerá a função de relator e fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre o que versa o recurso.

No julgamento da Apelação vota o Desembargador, o Revisor e o Desembargador Vogal, após o Presidente da Câmara divulga o resultado do recurso, registrado com um Acórdão.

É importante ter conhecimento do teor art. 515, §3º, CPC que positivou a teoria da causa madura.

Para conhecimento e estudo você pode verificar alguns modelo de petição de apelação ou modelo de petição contestação.

http://www.sempretops.com/informacao/modelo-de-recurso-de-apelacao/

http://www.jusbrasil.com.br

Modelos Petição - www.modelospeticao.com.br

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